PORTARIA Nº 136/98, de 14 de OUTUBRO de 1998.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições previstas no Art. 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.º 78, de 05 de abril de 1991, e Art. 83 inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo vista as disposições do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

R E S O L V E :

Art. 1º - Estabelecer normas para registro de Aqüicultor e Pesque-pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Locais e épocas de coleta;

Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria entende-se como:

    1. Aqüicultor – a pessoa física ou jurídica que se dedique ao cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida ocorre inteiramente em meio aquático.
    2. Pesque-pague – a pessoa física ou jurídica que mantém estabelecimento constituído de tanques ou viveiros com peixes para exploração comercial da pesca amadora.

Art. 3º - Os documentos a serem apresentados para obtenção do Aqüicultor e/ou Pesque-pague junto ao IBAMA são:

    1. Para pessoa física:
    1. Requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto;
    2. formulário "Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais" devidamente preenchidos;
    3. documento de recolhimento de receita-DR, autenticado pela rede bancária autorizada;
    4. cópia da carteira de identidade;
    5. cópia do cadastro de pessoa física-CPF;
    6. cópia da Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.
    1. Para pessoa jurídica:
    1. Requerimento do interessado em modelo adotado por este Instituto;
    2. formulário "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais" devidamente preenchido;
    3. documento de recolhimento de Receita-DR, devidamente autenticada pela rede bancária autorizada;
    4. cópia do documento de constituição atualizado (Ata de Constituição de Contrato Social ou Registro de Firma Individual), devidamente registrado na junta comercial;
    5. cópia do cartão do CGC;
    6. cópia do comprovante de inscrição estadual;
    7. cópia do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
    8. cópia de Licença Ambiental de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º - A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pelo IBAMA do "Certificado de Registro", em modelo próprio, o qual só terá validade após o recolhimento da importância correspondente ao valor do registro prevista na legislação em vigor.

Art. 5º - O registro concedido nos termos da presente Portaria deverá ser revalidado anualmente, mediante o recolhimento da importância equivalente.

Art. 6º - Qualquer modificação das condições com base nas quais foi efetivado o registro deverá ser previamente autorizada pelo IBAMA.

Art. 7º - Desativado o empreendimento, o interessado deverá requerer o cancelamento do Registro, obrigando-se ao pagamento de quaisquer débitos porventura existentes para com esta Autarquia.

Art. 8º - Animais abatidos oriundos de projetos de aqüicultura ou pesque-pague deverão, em seu transporte e comercialização, ser acompanhados de documento(modelo anexo) emitido na origem, quando:

    1. Tratar-se de espécie nativa e os indivíduos encontram-se com tamanhos inferiores aos mínimos estabelecidos na Legislação vigente para a pesca extrativa da espécie.
    2. Tratar-se de espécie nativa que se encontra em período de defeso na pesca extrativa.

Art. 9º - Na fiscalização de seus empreendimentos, o aqüicultor e o proprietário de pesque-pague deverão apresentar os respectivos Certificados de Registro nos termo do estabelecido no Art. 4º desta Portaria.

Art. 10º - Aos infratores dos dispositivos desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e demais legislação pertinente.

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 95-N, de 30 de agosto de 1993 e nº 116/98, de 17 de agosto de 1998.

EDUARDO DE SOUZA MARTINS