ABRAPPESQ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PISCICULTORES E PESQUEIROS

ATA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUTIVA DA “ABRAPPESQ”- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PISCICULTORES E PESQUEIROS.

Aos vinte  dias do Mês de Agosto de Dois Mil (24/08/2000), nesta cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua São Luiz, n.º 148, se reuniram os abaixo assinados, com a finalidade de alterar os dispositivos constantes do Estatuto da Associação retro mencionada, observando às disposições constantes do Estatuto constitutivo, que passa a possuir a seguinte redação:

  ESTATUTOS SOCIAIS

CAPÍTULO  I

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

Art. 1º -                                 A ABRAPPESQ - Associação Brasileira dos Piscicultores e Pesqueiros é uma associação civil, sem finalidades lucrativas que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis.

Art. 2º-                                  A Associação tem sua sede e foro na cidade de Jundiaí, à Rua São Luiz, n.º 148, CEP: 13.206-020, estado de São Paulo, instituição de âmbito nacional, podendo abrir escritórios, ou seções em qualquer município do Brasil, mediante resolução de seu Conselho Diretor, lavrada em livro próprio e procedidas as necessárias alterações estatutárias, bem como firmar convênios com outras entidades afins.

Art. 3º -                                 A Associação tem por finalidades:

                                               A - Defender os direitos e interesses de seus sócios, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades;

                                               B - Promover atividades, eventos culturais de lazer e turismo, publicações técnicas e culturais, bem como classificar a categoria dos pesqueiros e atividades conexas;

                                               C - Promover maior relacionamento entre  piscicultores e pesqueiros associados com o intuito de trocarem informações e experiências;

                                               D -  Representar os seus associados, conjunta ou isoladamente, podendo, desde que autorizada pela Assembléia Geral, celebrar convênios e contratos de prestação de serviços, com quaisquer entidades privadas, poderes públicos autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, federais, estaduais, municipais e estrangeiras;

                                               E - Propiciar aos seus sócios serviços que facilitem o exercício de suas atividades e, especialmente, assistência técnica e jurídica, defendendo seus direitos em juízo ou fora dele;

                                               F - Autorizar seus associados a utilizarem em seus meios de comunicação, propaganda ou “Marketing”, sua condição de associado com utilização do símbolo da sociedade.

G - Defender os interesses dos sócios, de acordo com a legislação civil e penal vigentes, utilizando-se subsidiariamente os artigos 80  e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à representação processual (Lei 8.078/90).

Art. 4º -                                 O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Capítulo II

Sócios

Art. 5º -                                 Há três categorias de sócios: efetivos fundadores, efetivos e sócios contribuintes;

Art. 6º  -                                São requisitos para a admissão dos sócios efetivos:

                                               I - Ser pessoa física ou jurídica devidamente inscrita nos órgãos competentes;

                                               II - Ter sua sede social na República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único -              A juízo do Conselho Diretor e mediante pagamento da taxa de expediente e das contribuições em atraso, poderá ser readmitido o sócio efetivo, eliminado por falta de pagamento das suas contribuições.

Art. 7º -                                 São sócios efetivos fundadores, os presentes a esta Assembléia que aprovou os Estatutos Sociais, abaixo nominados e que assinam esta ata da Assembléia Geral de Constituição da Associação.

Art. 8º -                                 A admissão dos sócios será postulada à  diretoria que submeterá à deliberação do Conselho Diretor, que poderá rejeitá-la, justificando o motivo.

Parágrafo único - A admissão de sócios contribuintes, se dará mediante pagamento da taxa de inscrição e mensalidade, com posterior deliberação do Conselho Diretor, nos moldes do caput do artigo.

    Capítulo III

Direitos e Deveres dos Sócios

Art. 9º -                                 São direitos dos Sócios :-

                                               I - Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando todos os assuntos a elas submetidos;

                                               II - Representar e oferecer sugestões ao conselho Diretor e a Diretoria Executiva, no interesse da Associação ou de seus Associados;

                                               III - Solicitar ao Conselho Diretor esclarecimentos sobre assuntos referentes à Administração Social;

                                               IV - Ser eleito para os cargos do Conselho Diretor e Diretoria Executiva.

                                             V -   Gozar de descontos e promoções, junto aos pesqueiros e empresas  devidamente conveniadas, firmados pela diretoria executiva.

Parágrafo Primeiro -                   Somente o sócio em dia com suas obrigações financeiras e sociais, poderá exercer e gozar dos direitos previstos neste artigo;

Parágrafo Segundo -                     Cada sócio tem direito a um voto nas assembléias Gerais.

Parágrafo Terceiro -                     Aplica-se ao sócio contribuinte, apenas as disposições do inciso V e parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 10º -                              São deveres dos sócios efetivos e fundadores :-

                                               A - Observar os preceitos da ética profissional;

                                               B - Aceitar e exercer os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado;

                                               C - Acatar as deliberações emanadas dos Órgãos competentes da associação, prestigiando suas iniciativas.

                                               D - Pagar pontualmente as suas contribuições;

                                               E - Comparecer e votar nas Assembléias Gerais.

Parágrafo Único - Aos sócios contribuintes se aplica exclusivamente o ítem D, do artigo.

Art. 11º -                              A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas no presente estatuto, o Conselho Diretor poderá aplicar ao sócio às seguintes penalidades:

                                               I - Advertência;

                                               II - Censura;

                                               III - Suspensão; e,

                                               IV - Exclusão.

Parágrafo Primeiro -                   Ao sócio que vier a sofrer qualquer das penalidades especificadas neste artigo, é assegurado o pleno direito de defesa, que será apresentada por escrito na sede da associação e com efeito suspensivo ao  Conselho Diretor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver ciência da penalidade.

Parágrafo Segundo -                     No caso de ser mantida pelo conselho Diretor qualquer das penalidades que lhe for imposta, terá o sócio direito de recurso à Assembléia Geral, com efeito suspensivo, desde que formulado, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data ciência da decisão e entregue na sede da Associação. Ao órgão competente da ASSOCIAÇÃO, caberá fazer a convocação da Assembléia Geral e examinar o recurso.

Art. 12º -                              Será eliminado o sócio que não efetuar o pagamento da contribuição que lhe é pertinente estipulada em Assembléia Geral, na data definida, podendo ser readmitido nos termos do parágrafo único do artigo 6º deste Estatuto. Após aplicada a penalidade em caráter definitivo, o sócio ficará impedido de utilizar o nome da sociedade e o seu símbolo, nos meios de comunicação e  “Marketing”, previstos na letra (e), do art. 3º, devendo para tanto devolver o competente documento que o identifica como associado.

CAPÍTULO IV

                                                  Conselho Diretor

Art. 13º -                              A Associação será gerida por um Conselho Diretor composto por 6 (seis) membros, pessoas físicas, representantes de sócios efetivos eleitos pela Assembléia Geral, e 3 (três) suplentes, com 3 (três) anos de mandato, renovável na proporção de 50% (cinqüenta por cento), competindo ao conselho:

                                               A - Fixar a orientação geral dos negócio da Associação;

                                               B - eleger e destituir os diretores da Associação e fixar-lhes as atribuições;

                                               C - fiscalizar a gestão dos diretores;

                                               D - examinar a qualquer tempo os livros e documentos da Associação;

                                               E - Solicitar informações sobre negócios e contratos celebrados ou em via de celebração, bem como outro no interesse da Associação;

                                               F - Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

                                               G - Convocar Assembléia Geral quando julgar conveniente.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Diretor, composto de (06) seis membros, eleito pela Assembléia Geral, terá Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Segundo-Secretário, escolhidos entre seus membros eleitos, cujos cargos compete à eles atribuir.

Parág. Segundo - A eleição do Conselho Diretor dar-se-á na ocasião da Assembléia Geral Ordinária conforme art. 22.

Art. 14 -                                Ocorrendo vaga de Conselheiro por renúncia, morte, incapacidade ou destituição, o substituto será escolhido pelo próprio Conselho Diretor, entre os suplentes eleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Em caso de impedimento ou de ausência temporária de qualquer dos Conselheiros, os remanescentes indicarão o substituto, cuja escolha  poderá recair sobre qualquer um deles, ressalvado o disposto do parágrafo seguinte.

Parágrafo Segundo - Em caso de vaga, impedimento ou ausência temporária do Presidente do Conselho Diretor, será ele substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 15 -                                O Conselho Diretor tem o dever de zelar pelo Estatuto, assegurando o desenvolvimento e administração da Associação, o qual somente será reformado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esta finalidade.

Art. 16 -                                O Conselho Diretor elegerá a Diretoria Executiva da Associação, que poderá recair entre os sócios da associação, ou terceiros, para os seguintes cargos: Diretor-Presidente, Diretor Tesoureiro, Diretor Secretário e Diretor Técnico, aos quais compete a gestão da Associação, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor.

Art. 17 -                                Os membros do Conselho Diretor serão considerados empossados na própria Assembléia Geral que os eleger.

Art. 18 -                                O Conselho Diretor reunir-se-á, no mínimo, duas vezes ao ano, e, de suas reuniões lavrar-se-á a competente ata no livro de “Atas e Reuniões do Conselho Diretor”.

Parágrafo Único -              As deliberações do Conselho Diretor, serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.

CAPÍTULO V

Da Diretoria Executiva

Art. 19 -                                A Diretoria Executiva deverá se reunir uma vez por mês, devendo lavrar ata das reuniões, constando os assuntos tratados e resumo das deliberações.

Art. 20 -                                Ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, todos os documentos que envolvam responsabilidade da Associação deverão ser assinados pelo Diretor Presidente e Diretor Secretário.

Parágrafo Primeiro -        É atribuição reservada ao Presidente e Secretário da Diretoria Executiva, com o referendo do Conselho Diretor:

                                               A - A outorga de Procurações “AD JUDICIA”, que deverão ter sempre prazo certo e determinado de vigência;

                                               B - A emissão e endosso para terceiros, de letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito; e,

                                               C - Todos e quaisquer atos que envolvam compra, venda, alienação e imposição de direitos reais sobre os imóveis da Associação.

Parágrafo Segundo -          A Associação será representada em juízo ou fora dele, pelo seu Diretor Presidente, ativa ou passivamente.

Art. 21 -                                No fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva elaborará o relatório das atividades da Associação, assim como o balanço anual e a demonstração das receitas e das despesas, que serão submetidas a apreciação do Conselho Diretor que as levará à Assembléia Geral Ordinária para exame e deliberação.

CAPÍTULO VI

Assembléia Geral

Art. 22 -                                O exercício social coincide com o ano civil. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 31 de março do exercício seguinte, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Diretor, ou pela maioria dos sócios em pleno exercício e gozo de seus direitos.

Art. 23 -                                As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, ou por 3 (três) Conselheiros Diretores em conjunto, ou ainda, pela maioria absoluta dos sócios em dia com suas obrigações financeiras e no exercício e gozo de seus direitos, comunicando aos demais associados, por carta registrada, ou por edital publicado no local da sede, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 24 -                                As Assembléias Gerais funcionarão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos sócios em dia com as obrigações financeiras e no gozo de seus direitos, e, em segunda convocação, após decorrido pelo menos 1 (uma) hora da estabelecida na primeira convocação, com qualquer número.

Parágrafo Único -              As Assembléias Gerais serão presididas e secretariadas por indicação dos associados, competindo ao Presidente do Conselho Diretor propor e fazer a tomada da indicação.

Art. 25 -                                Compete, privativamente, às Assembléias Gerais:

                                               I - Eleger os membros do Conselho Diretor;

                                               II - Apreciar e deliberar sobre o relatório da Diretoria Executiva, o Balanço Geral e a Demonstração da Receita e das Despesa:

                                               III - Destituir e substituir os membros do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva, sempre que os interesses sociais o exigirem;

IV - Revogar os atos e deliberações do Conselho Diretor que não atendam os interesses da associação;

                                               V - Alterar os Estatutos Sociais, mediante proposta do Conselho Diretor, por membros do Conselho e quando proposta pela maioria dos Associados;

                                               VI - Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Associação;

                                               VII - Fixar anualmente o valor das contribuições dos sócios;

                                               VIII - Conhecer e deliberar sobre os recursos interpostos pelos sócios contra penalidades impostas pelo Conselho Diretor; e,

                                               IX - Autorizar, ou não, a celebração de convênios e de contratos de prestação de serviços pela Diretoria Executiva;

                                               X - Fixar anualmente remuneração à Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro - As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo às dos ítens III, IV, V e VI deste artigo, que exigirão o voto da maioria absoluta no exercício e gozo de seus direitos.

Parágrafo Segundo - Os sócios poderão fazer-se representar por procuradores, com poderes expressos, nas Assembléias Gerais, com poderes específicos para a prática do ato.

Art. 26 -                                Os sócios e membros do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva não respondem pelas obrigações sociais, desde que observados o Estatuto Social e a legislação aplicável.

Art. 27 -                                Fica vedada a remuneração, por qualquer forma dos cargos do Conselho Diretor, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens à dirigentes ou a sócios sob qualquer pretexto.

Art. 28 -                                A Diretoria Executiva poderá receber remuneração, que será fixada anualmente pela Assembléia Geral.

Art. 29 -                                Em caso de extinção ou dissolução e liquidação da Associação, o seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII

                                       Disposições Finais e Transitórias

Art. 30 -                                O primeiro Conselho Diretor será eleito pelos sócios fundadores nos atos constitutivos da Associação e exercerá o mandato pelo prazo estabelecido no art. 13º, que ficará incumbido de praticar todos os atos autorizados pelo presente Estatuto Social, elegendo desde logo a Diretoria Executiva.

Art. 31 -                                As disposições estabelecidas neste Estatuto Social, as resoluções do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, regularmente convocadas, obrigam à todos os sócios efetivos e fundadores, os quais não poderão delas se escusar, alegando ignorância.

Art. 32 -                                Em caso de dissolução, liquidação judicial ou extra judicial da entidade, os bens remanescentes serão destinados entre os sócios efetivos e fundadores em situação regular com a sociedade, na forma de rateio, observadas as disposições legais vigentes.

Jundiai, 30 de Agosto de 2.000

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